CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE REFORMA E RESTAURO DE IMÓVEIS
Concorrência Eletrônica nº 000011/2026 · Municipio de Marataizes (ES)
Edital publicado no PNCP, regido pela Lei 14.133/2021. Acesse valores estimados e homologados, cronograma completo, documentos oficiais, itens detalhados e informações do órgão responsável.
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE REFORMA E RESTAURO DE IMÓVEIS TOMBADOS
Informações complementares
O objeto da contratação recai sobre bens de valor inestimável para a identidade do Município de Marataízes: o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche. Ambos são bens tombados e apresentam estado de conservação que demanda intervenções técnicas urgentes para evitar a perda irreversível de elementos históricos. A elaboração de projetos executivos de restauro é a etapa técnica indispensável para garantir que qualquer intervenção futura observe os critérios de autenticidade e integridade exigidos pela legislação patrimonial. Conforme apontado no ETP, a estrutura administrativa atual da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo conta com quadro reduzido de profissionais (02 engenheiros e 01 arquiteta), os quais já se encontram sobrecarregados com as demandas ordinárias de manutenção e fiscalização urbana. A complexidade intrínseca ao restauro arquitetônico, que exige prospecções pictóricas, diagnósticos de patologias históricas e compatibilização em plataforma BIM, demanda uma especialização técnica que o Município não possui em seu corpo efetivo, tornando a contratação externa a solução mais viável e eficiente. O Município de Marataízes foi contemplado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do Programa Fundo a Fundo - Patrimônio Material. A continuidade do repasse e a viabilização financeira das futuras obras de restauro estão estritamente vinculadas ao cumprimento de metas cronológicas, sendo a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos uma condição sine qua non para o aproveitamento desses recursos e o atendimento ao interesse público Portanto, a contratação é necessária e oportuna, pois visa assegurar a integridade do patrimônio cultural local, otimizar o uso de recursos públicos estaduais e suprir a lacuna técnica especializada, garantindo que o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche sejam devolvidos à sociedade em plenas condições de uso e preservação.
Classificação inteligente
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Órgão responsável
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Marataízes
- Localização
Marataízes, ES
- Esfera
- Municipal
- Código IBGE
- 3203320
Dados do processo
- Nº do processo
- 015427/2026
- Modo de disputa
- Fechado
- Instrumento convocatório
- Edital
- Usuário responsável
- E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
- Nº controle PNCP
- 01609408000128-1-000205/2026
Cronograma
Documentos do edital
1Este edital tem 1 documento anexado — disponível a partir do plano Básico.
Entrar para ver grátisItens da licitação
30Esta licitação tem 30 itens detalhados com quantidades e valores unitários.
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Informações legais
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Links do sistema de origem e do processo eletrônico
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Perguntas Frequentes
Como acessar o edital completo e documentos desta licitação pública?
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Quais documentos do edital, ata e contrato estão disponíveis para download?
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Microempresa e EPP têm vantagens nesta licitação?
Sim. A Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) tratamento diferenciado em licitações: cota mínima reservada em itens de até R$ 80 mil, empate ficto (margem de até 5% sobre a melhor proposta), prazo estendido para regularização fiscal e prioridade de contratação. A Lei 14.133/2021 mantém esses benefícios.
Qual a diferença entre valor estimado e valor homologado?
O valor estimado é o teto orçamentário definido pelo órgão antes da licitação, baseado em pesquisa de preços. O valor homologado é o que efetivamente foi adjudicado ao vencedor após a disputa — geralmente menor que o estimado, especialmente em pregões eletrônicos. A diferença média costuma ficar entre 10% e 30%. Ambos os valores são divulgados no PNCP.
Como configurar alertas para licitações semelhantes a esta por segmento e região?
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Quais fontes oficiais de licitação são monitoradas além do PNCP?
O PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas — já reúne o Compras.gov.br e as plataformas que publicam nele (BLL, Portal de Compras Públicas, BNC, Licitanet e outras). Além dele, coletamos licitações de outras 35 fontes que não vão para o PNCP: Tribunais de Contas (TCE-RS, TCE-PE, TCE-PI, TCE-TO e TCE-CE), Sistema S (SESC, SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST SENAT e SESCOOP) e estatais como Petrobras (Petronect), Itaipu, Infraero, Correios, Sanepar e CEDAE. Vencedores e valores contratados que a fonte não traz vêm de TCE-PR, TCE-PB, TCE-RJ, DOU e Transparência Petrobras. A lista completa, com o volume de cada fonte, está em /fontes.
Com que frequência os dados desta licitação são atualizados?
Nosso sistema acompanha continuamente o PNCP e outras 35 fontes de licitação (Tribunais de Contas, Sistema S e estatais), atualizando os dados desta licitação automaticamente conforme novas informações são publicadas pelo órgão licitante.
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